• Objetivo:

    Desenvolver um modelo de Política de Garantia para peças aeronáuticas, desenvolvido para estar em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) n. 43:

    Política de Garantia para Peças Aeronáuticas

    1. Objetivo  

    Estabelecer diretrizes claras para a concessão de garantias sobre peças aeronáuticas fornecidas pela empresa, garantindo o atendimento ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao RBAC n. 43, assegurando a conformidade com a legislação aplicável e a manutenção dos padrões de segurança e qualidade exigidos no setor aeronáutico.

    1. Definições  

    – Produto coberto pela Garantia: Peças novas ou remanufaturadas que atendem às especificações técnicas e foram adquiridas diretamente da Fly Parts ou de seus representantes autorizados, e que passaram por manutenção contratada.

    – Período de Garantia: O prazo durante o qual o consumidor tem direito à reparação ou substituição do produto defeituoso. A Fly Parts oferecerá uma garantia mínima de 90 dias, conforme disposto no CDC, podendo estender-se conforme condições contratuais específicas.

    – Vício do Produto: Defeitos de fabricação ou de remanufatura que comprometam a utilização segura e adequada da peça, conforme estabelecido nos artigos 18 e 26 do CDC.

    – Garantia Legal: Proteção garantida por lei, de no mínimo 90 dias para produtos duráveis, conforme o CDC.

    – Garantia Contratual: Prazo adicional de garantia oferecido voluntariamente pela Fly Parts, estipulado no contrato de venda ou nas condições comerciais.

    1. Aplicação da Garantia  

    3.1 Condições para Cobertura  

    – A peça aeronáutica deve ter sido instalada, testada e mantida de acordo com as especificações técnicas do fabricante e as exigências regulatórias estabelecidas no RBAC n. 43.

    – A garantia cobre exclusivamente defeitos decorrentes de falhas de fabricação, remanufatura ou uso de materiais inadequados, quando utilizados sob condições normais de operação.

    – O defeito deverá ser identificado e comunicado à Fly Parts durante o período de garantia.

    3.2 Exclusões de Cobertura  

    A garantia não se aplica em casos de:

    – Danos causados por mau uso, instalação inadequada ou fora das especificações técnicas do fabricante.

    – Modificações não autorizadas no produto ou uso de peças não certificadas pela ANAC, FAA ou EASA.

    – Desgaste natural decorrente do uso ou manutenção inadequada, em desacordo com o RBAC n. 43.

    – Danos causados por acidentes, atos de vandalismo, condições ambientais extremas ou fatores externos não controláveis.

    1. Procedimento de Requisição de Garantia  

    4.1 Notificação e Requisição  

    – O consumidor deverá notificar a Fly Parts sobre a existência de defeito na peça dentro do período de garantia, fornecendo informações detalhadas sobre a falha e as condições de uso do componente, por meio do seguinte link:

    https://forms.office.com/r/wrp28gcZwE

    – Juntamente com a requisição, o consumidor deverá apresentar o certificado de conformidade da peça e evidências de que a instalação e manutenção foram realizadas por empresas ou técnicos certificados, conforme os RBACs n. 43 e 145.

    4.2 Avaliação Técnica  

    – Após receber a requisição, a Fly Parts realizará uma análise técnica detalhada da peça, incluindo inspeção visual e testes de desempenho, para determinar a natureza e a causa do defeito.

    – Caso o defeito seja comprovado como coberto pela garantia, a Fly Parts procederá com a reparação ou substituição do produto, sem custos adicionais para o cliente.

    4.3 Tempo de Resolução  

    A Fly Parts compromete-se a resolver o problema em até 30 dias, conforme estabelecido no CDC (Art. 18, § 1º), contados a partir da data de recebimento da peça defeituosa para avaliação.

    1. Opções para o Consumidor em Caso de Não-Conformidade  

    Caso a Fly Parts não consiga reparar ou substituir a peça defeituosa no prazo de 30 dias, o consumidor poderá optar por:

    – A substituição do produto por outro de mesma espécie, em condições aeronavegáveis (caso aplicável quando a peça for adquirida como nova ou Core).

    – A restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (aplicável no caso em que a peça veio para manutenção, mas o cliente optou por cancelar o serviço devido ao vício na prestação da manutenção).

    – A Fly Parts poderá fazer uma oferta na compra do Core, caso o cliente opte pela venda da peça encaminhada para manutenção, mas não queira o produto.

    1. Em caso de condenação

    – Caso a peça seja condenada, mediante aos termos previstos no RBAC n. 43 e outras normas de fabricação e padrões de mercado, o valor sobre o serviço deve ser pago pelo cliente e a peça ser devolvida para o cliente junto com um laudo técnico de condenação. 

    1. Garantia Adicional e Contratual  

    Além da garantia legal de 90 dias, a Fly Parts poderá oferecer garantia adicional de acordo com termos específicos, previstos em contrato de venda, dependendo da natureza da peça e do tipo de operação. O período e as condições da garantia contratual serão claramente definidos em contrato, sendo um benefício extra ao consumidor.

    1. Compliance e Regulamentações  

    A Fly Parts compromete-se a seguir rigorosamente todas as normas estabelecidas pela ANAC, em conformidade com o RBAC n. 43, que regulamenta as práticas de manutenção aeronáutica no Brasil, assim como as diretrizes internacionais da FAA e EASA. As peças aeronáuticas fornecidas estão sujeitas à certificação e procedimentos de manutenção descritos nessas normativas, garantindo qualidade e segurança ao consumidor.

    1. Revisão da Política  

    Esta política será revisada periodicamente para garantir sua conformidade com as mudanças nas regulamentações aeronáuticas e de defesa do consumidor.