Que o Brasil é um dos países com maior carga legislativa todos já sabem, seja trabalhista, ambiental e principalmente no aeronáutico. Mas o que leva as empresas a criarem departamentos e direcionarem sua gestão para mais burocracias? Tal fenômeno motivador é conhecido como ESG, sigla para Environmental, Social and Governance, um tripé que motiva novas ações em busca de adequar empresas e governos ao encontro dos objetivos traçados no Pacto Global das Nações Unidas, lançado em 2000. O que as Nações Unidas buscam são empresas mais sustentáveis, inclusivas, com políticas sólidas de anticorrupção e que sejam transparentes em suas administrações. O que investidores enxergam são oportunidades de investimento, já que a tomada de decisão se dá com maior transparência e que ao longo das últimas duas décadas vêm mostrando ser algo assertivo, já que o número de empresas que entram em fundos de investimentos ESG não para de crescer.
Somente na Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (ANBIMA), o número de fundos ESG cresceu 366% entre 2019 e 2023, atingindo a marca de R$ 7,1 bilhões administrados em patrimônio líquido, um crescimento médio de 152,14% ao ano desde os dois primeiros fundos criados no Brasil em 2001, o SANTANDER ETHICAL AÇÕES SUST IS FI e SANT ETHICAL AÇÕES SUST SPRECIAL IS FC FI.
O que esse tripé ESG na prática representa é uma administração sustentável, com uma cultura empreendedora moderna, voltada para o futuro e que traz objetivos globalistas.
A primeira vez que este termo apareceu foi no livro Canibais com Garfo e Faca de John Elkington, conhecido como o pai da Sustentabilidade, publicado em 1999 pela editora Capstone Publishing Ltd. Elkington, com mais de 20 livros publicados sobre o tema, desde a década de 1980, já prestava consultorias para empresas que buscavam responsabilidade econômica e social.
Foi a partir da percepção gerada pela Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, que segundo autores como Gallarotti, que se tornou viável os investimentos em meio ambiente, quando a atenção por ações de preservação do meio ambiente atraia clientes. Ou seja, qualquer decisão envolvendo problemas ambientais era considerada de alto risco, até que houvesse uma interlocução entre suas marcas para que pudessem medir o retorno sobre o investimento, o que fez surgir o termo pays-to-be-green, publicado em 1995, por Gallarotti em seu artigo na The Columbia Journal of World Business.
Como definição, se divide o termo ESG como E sendo decisões voltadas para mudanças climáticas, transição energética e economia circular. O S seria a padronização sobre gerenciamento organizacional, inclusões e ações da empresa junto à comunidade ao seu redor. E G remetendo a transparência, compliance regulatório e gerenciamento de práticas anti-corrupção. Não sendo essa por si só, uma lista exaustiva, porque a dificuldade de se ter uma padronização de como o ESG deve ser mensurado, e é uma dificuldade encontrada por vários pesquisares e pelo mercado financeiro para comparação entre empresas do mesmo setor.
A aviação por ser um ambiente tão regulado, talvez valesse a pena a padronização de indicadores ESG em vista de um melhor poder de comparação entre empresas e seus resultados econômicos e ambientais. Uma vez que o setor já utiliza de práticas e resultados voltadas para segurança operacional, qualidade, resposta à emergência etc., o meio já estaria de certa forma preparado para a incorporação desse tripé na administração de seus negócios. E ainda mais considerando o atrativo de uma correlação positiva entre o investimento ESG e a performance financeira das empresas que o adotam.
Quando empresários buscam a implantação de tais práticas ESG, encontram no mercado vários métodos e empresas especializadas na geração de medidas e relatórios, desde as internacionais como GRESB, Thomson Reuters, KLS MSCI, Blomberg etc. Exemplo, a S&P Down Jones aplica diferentes métodos para empresas aéreas e aeroportos, sendo aeroportos considerados como empreendimentos imobiliários, logo para as empresas aéreas se considera critérios como ocupação, atrasos superiores a 15 minutos, desperdício de alimentos, idade da frota e consumo de combustível.
Este guia não tem o objetivo de ser exaustivo, mas é que pode ser utilizado como um instrumento de reflexão sobre a qualidade de dados que podem ser gerados para o setor da aviação uma vez que a Agência Nacional de Aviação Civil propor a padronização de tais atividades ESG e relatórios.
E (Environmental)
Da ação mais conhecida pelo setor de transportes é a compensação em crédito de carbono. O Anexo 16 da Organização da Aviação Civil Internacional traz uma seção dedicada a estimação da emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) e impõe limites para certificação de motores aeronáuticos, sendo os métodos mais utilizados o Tier 1 aplicado para estimação durante todo o voo e o Tier 3 que é voltado para estimação da emissão no chamado ciclo LTO (landing and take-off). Uma primeira abordagem sobre a compensação começa pela escolha do método, exemplo, se a compensação for praticada pela empresa aérea junto ao passageiro, teremos de forma voluntária a compensação de GEE calculado por meio do método Tier 1. É importante ressaltar a forma voluntária, já que a venda casada do transporte aéreo com a compensação de GEE é uma prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, considerado que os mais prejudicados ambientalmente com a presença do transporte aéreo são as comunidades ao redor dos aeroportos, o método Tier 3 é um meio de calcular o valor da emissão em toneladas de GEE e o valor financeiro para a compensação em ações de proteção ao meio ambiente nessa comunidade, no qual, por simples instrumento administrativo, à ANAC pode compor tal tarifação para os aeroportos, já que a reforma legislativa que ocorreu no Voo Simples, trouxe a oportunidade de abertura de novas tarifas com a renovação das restrições da Lei 6.009/73.
Então, para as empresas aéreas seria possível nos Dados Estatísticos da ANAC a publicação do resultado do método Tier 1 para cada rota praticada. Para os aeroportos, então o relatório com o método Tier 3. Essas informações podem ser utilizadas até mesmo para monitorar o desempenho do tempo das aeronaves em solo, consumo de combustível de Unidades de Potência no Solo (GPU), otimização de procedimentos de pouso e decolagem, tempo de táxi, slots e alocação de pontos de paradas.
Para os aeroportos públicos temos o já obrigatório Plano de Zoneamento de Ruído, conforme o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil n° 161. Instrumento esse pouco explorado se for considerar as oportunidades de proteção de ruído, que precisa ser um esforço tanto do DECEA, quanto a otimização dos procedimentos, afastando de áreas densamente povoadas, quanto dos aeroportos para a criação de barreiras de disseminação de ruído, exemplo, proteção vegetal. Dos desafios encontrados para isso são os Objetos Projetados no Espaço Aéreo que dificultam melhores rotas, quanto a falta de espaço nos aeródromos brasileiros para a plantação de árvores como barreira vegetal ao ruído, já que essas devem estar fora da zona de proteção de pista. A própria regulamentação também exige de aeroportos com mais de 7 mil movimentos de aeronaves na média dos últimos três anos tenham uma Comissão de Gerenciamento de Ruído Aeronáutico (CGRA), cujo objetivos são detalhados no RBAC e voltados para mitigação do impacto e relação com a comunidade afetada, além de uma central de atendimento para reclamação sobre o ruído aeronáutico. O gerenciamento da proteção de ruído influencia na posição de teste de motores e até no exemplo clássico do Aeroporto de Congonhas na grande São Paulo, cuja restrição de horário de funcionamento até às 23 horas. Na Europa é comum a aplicação de métodos de preços hedônicos para a composição do custo social do ruído, mas no Brasil algumas tentativas foram frustradas, principalmente durante a disputa sobre como o recurso seria cobrado e para onde o recurso iria. Agora quem pagaria o preço é claro que os passageiros, em passagens aéreas que estão caras após a pandemia de COVID19.
Como parte do Pacto Global das Nações Unidas, em primeiro passo é necessário que a empresa desenvolva uma Política Ambiental, no qual será um guia com objetivos claros para monitorar e aplicar ações quanto a índice de recuperação de energia, emissão de GEE, geração de ruído, custo com água e esgoto, construções verdes, rastreabilidade de fornecedores e contratos que garantem que esses também sejam adeptos de práticas sustentáveis e no engajamento ambiental com a comunidade. Para a administradora de VIRACOPOS, a TRIUNFO publica para todo o grupo informações ESG, tendo publicado relatório de gestão sustentável e de ruído aeronáutico. A VINCI publica sua Política Ambiental, de ruído aeronáutico, inventário de GEE, gestão de resíduos sólidos e hídricos, e plano de adaptação às mudanças climáticas. A INFRAMERICA divulga o inventário de emissões de GEE, gerenciamento de ruído, Política Ambiental, o Plano Específico de Zoneamento de Ruído e as atas do CGRA. Outras concessionárias também possuem publicações, como a do RIO GALEÃO, CCR, ZURICH e INFRAERO. Só que não há uma padronização que poderia vir da ANAC, o que contribuiria para um inventário mais preciso das emissões, podendo ser mais bem aplicado para a comunidade acadêmica e o setor aeronáutico para tomada de decisões. Tais ações são publicadas em sua maioria desde 2021, com duas concessionárias desde 2019 e a TRIUNFO desde 2012.
E enquanto para o setor imobiliário e de super infraestruturas para transportes o ESG está bem a frente em relação as políticas que o ESG promove, escolas de aviação, táxis aéreos e organizações de manutenção ainda enxergam como podem ser dados os primeiros passos. O que pode encarecer a instrução já tão cara no Brasil, não seria interessante a compensação de crédito de carbono, por outro lado ações coletivas podem ser realizadas, como mutirões com alunos e colaboradores para plantação de árvores. Para as organizações de manutenção e táxis aéreos vemos a preocupação da regularização junto às Secretarias de Meio Ambiente municipais e estaduais, dependendo de seu porte, como o tratamento e de caixa separadora de água e óleo, uso de produtos químicos para limpeza que não agridem o meio ambiente, digitalização e redução do uso de papeis, copos plásticos, descargas sanitárias com diferentes pressões, uso de energia renovável, coleta seletiva e destinação adequada para resíduos metálicos, além da própria compensação de GEE e obtenção de selos ambientais que podem ser utilizados em estratégias de marketing para atração de capital.
S (Social)
A parte social é a mais debatida e sobre como as empresas podem ser mais inclusivas, sem perder sua cultura. Quando se diz sobre a parte social, se escuta principalmente sobre a diversidade no ambiente de trabalho como uma chave para o sucesso e a sustentabilidade de qualquer empresa nos dias de hoje. Isso não apenas é uma questão de justiça e igualdade, mas também é um fator chave para impulsionar a inovação, promover a criatividade e melhorar o desempenho geral da organização. No entanto, para que a diversidade realmente floresça e traga benefícios tangíveis, é fundamental que as práticas de recrutamento e seleção sejam cuidadosamente planejadas e executadas.
O recrutamento e seleção desempenham um papel crucial na manutenção da cultura organizacional enquanto se busca promover a diversidade. Uma cultura empresarial sólida é como o DNA de uma empresa – é o conjunto de valores, crenças e comportamentos compartilhados que definem sua identidade e orientam suas ações. Quando uma empresa contrata novos funcionários, especialmente em um ambiente diversificado, é essencial garantir que esses novos membros sejam capazes de se integrar à cultura existente, contribuindo para ela de forma positiva, ao mesmo tempo em que trazem perspectivas e experiências únicas.
Ao mesmo tempo, é importante reconhecer que a diversidade por si só não é suficiente – a inclusão é igualmente crucial. Uma empresa pode ter uma força de trabalho diversificada, mas se não houver um ambiente inclusivo onde todos os funcionários se sintam valorizados, respeitados e capacitados a contribuir plenamente, os benefícios da diversidade serão perdidos. Portanto, as práticas de recrutamento e seleção devem ser complementadas por esforços contínuos para promover a inclusão, como programas de treinamento em diversidade e sensibilização, mentorias e grupos de afinidade.
No Brasil temos a Lei n° 8.213/91 que obriga empresas com 100 ou mais empregados a preencherem de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. É crucial não subestimar as capacidades das Pessoas com Deficiência (PCD) durante o processo de contratação. Portanto, é de suma importância comunicar ao candidato todas as exigências e responsabilidades associadas à função, permitindo que ele avalie se está apto para desempenhá-las. Um cadeirante pode perfeitamente assumir a posição de Controle Técnico de Manutenção, assim como de despachante operacional, analista de qualidade entre tantos outros cargos.
A aviação é um setor historicamente dominado por homens, mas nos últimos anos tem havido um impulso significativo para aumentar a representação das mulheres, especialmente em cargos de liderança. Esse movimento não apenas reflete os princípios fundamentais da igualdade de gênero, mas também reconhece os benefícios tangíveis que a diversidade de gênero traz para a indústria da aviação como um todo. Segundo o Anuário Brasileiro de Recursos Humanos para a Aviação Civil de 2018, publicado pelo Instituto Brasileiro de Aviação, a maior igualdade entre homens e mulheres está entre os Operadores de Atendimento Aeroviário com 50%. A frente as mulheres aparecerem na função de Comissária de Voo com 68%. E a maior desigualdade entre Pilotos de Aeronaves com apenas 2%. Mecânicos de Aeronaves aparece com apenas 3% de mulheres. Para cargos de lideranças como Gerente de Administração de Aeroportos as mulheres representam 32% e Supervisores Administrativos com 23%. A Aviação Civil brasileira já foi comandada por uma mulher, a economista Solange Paiva Vieira, que esteve a frente da ANAC de 2007 a 2011. Assim como a engenheira química Claudia Sender, que comandou a LATAM de 2013 até 2017, após a fusão da TAM e a LAN. Hoje, a maior empresa de aviação executiva do país também é comandada por uma mulher, a empresária Alessandra Abrahão da VOAR AVIATION.
Outros indicadores que podem ser implementados são do engajamento e satisfação com clientes e fornecedores, responsabilidade social dos produtos e serviços, inibição de fontes controversas de recursos, oportunidades para o desenvolvimento de campanhas sociais, políticas de liberdade de associação, eliminação de discriminação, diversidade, responsabilidade com o consumidor e de prevenção ao assédio moral e sexual.
Governança
Em relação a Governança indicadores são voltados a revisão de objetivos, missão, visão e valores. Criação de canal de ouvidoria, desenvolvimento de cargos e salários, equidade salarial, estratégias de diversificação de produtos e serviços, participação em fundos de ações ambientais, investimento com a saúde dos funcionários, atratividade de capital, seja de clientes ou empréstimos, redução de custos, revisão da Taxa Interna de Retorno (TIR) de produtos/serviços, participação de mercado, combate à corrupção, proteção de dados, compliance e outros.
A governança corporativa engloba as estruturas e processos que determinam como uma empresa é dirigida, administrada e controlada. No contexto da aviação, onde as operações são complexas e altamente regulamentadas, uma governança sólida é essencial para garantir o cumprimento das normas legais e regulatórias, além de promover a eficiência operacional e a criação de valor sustentável.
Um dos principais benefícios do investimento em governança para empresas do setor aeronáutico é a mitigação de riscos. Em um setor sujeito a uma ampla gama de riscos, incluindo questões de segurança, regulamentação, concorrência e volatilidade do mercado, uma governança robusta ajuda a identificar, avaliar e gerenciar esses riscos de forma proativa, protegendo os interesses dos acionistas, clientes e partes interessadas.
Além disso, no contexto do ESG, uma governança sólida é essencial para garantir a integração eficaz dos aspectos ambientais e sociais nas operações e estratégias de negócios.
